A Lei que separou a Guiné de Cabo Verde em 1879

1 - Lei de 18 de Março de 1879, assinada pelo rei D. Luís I e pelos ministros e secretários de Estado dos Negócios da Guerra, da Fazenda e da Marinha.

2 - Decreto com força de Lei de 1 de Dezembro de 1869 que "providenciou acerca da administração pública nas províncias ultramarinas".

Lei de 18 de Março de 1879

 

Decreto de 1 de Dezembro de 1869

        

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