VISOEU: Abolição da escravatura: os documentos (1/4)

Índice dos documentos integrais que aqui encontra:

1- Alvará com força de Lei de19 de Setembro de 1761, publicado em 1 de Outubro de 1761. Proibe "que se possam carregar nem transportar escravos pretos de um e outro sexo dos portos da América, África e Ásia para estes Reinos de Portugal e dos Algarves".

2 - Alvará com força de Lei de 16 de Janeiro de 1773. Determina "que todos os que nascerem do dia da publicação desta lei em diante nasçam por benefício dela inteiramente livres".

3 - Tratado de 22 de Janeiro de 1815, publicado em 8 de Junho de 1815. Título: "Tratado da abolição do Tráfico de Escravos em todos os lugares da Costa de África ao Norte do Equador entre os muito altos, e muito poderosos senhores o Príncipe Regente de Portugal. e El-Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e da Irlanda".

4 - Decreto de 10 de Dezembro de 1836, publicado em 21 de Dezembro de 1836. Proibe, com excepções, "a exportação de escravos, seja por mar ou por terra, em todos os Domínios Portugueses" e a "importação de escravos feita por mar".

5 - Tratado de 3 de Julho de 1842, publicado em 16 de Agosto de 1842. Título: "Tractado para a completa abolição do Trafico da Escravatura entre Sua Majestade a Rainha de Portugal e dos Algarves, e Sua Majestade a Rainha da Gram-Bretanha e da Irlanda", (D. Maria II e Rainha Vitória).

6 - Decreto de 14 de Setembro de 1844, publicado em 24 de Setembro de 1844. Cria em Luanda "um Tribunal para sentenciar, em primeira e última instância, todas as presas feitas no mar".

7 - Decreto de 13 de Dezembro de 1854, publicado em 19 de Dezembro de 1854. Declara o artigo 7º do decreto de 14 de Setembro de 1854.

8 - Decreto de 14 de Dezembro de 1854, publicado em 28 de Dezembro de 1854. "Título I: Do registo dos escravos"; "Título II: Da redempção e da protecção dos escravos"; "Título III: Da revindicação da liberdade"; "Título IV: Da tutella dos libertos".

9 - Nota de 25 de Julho de 1856, publicada em 26 de Julho de 1856. Declara "extincta a escravidão na cidade de Macao, adquirindo assim a honra e ser a primeira das possessões portuguezas onde fosse proclamado este grande acto de civilização"."

10 - Decreto de 29 de Abril de 1858, publicado em 1 e Maio de 1858. Artigo 1º: "O estado de escravidão ficará inteiramente abolido em todas as províncias portuguezas do ultramar, sem excepção alguma, no dia em que se completarem 20 annos, contados da data deste Decreto".

11 - Decreto de 25 de Fevereiro de 1869, publicado em 27 de Fevereiro de 1869. Artigo 1º: "Fica abolido o estado e escravidão em todos os territorios da monarchia portuguesa desde o dia da publicação do presente decreto".

12 - Decreto de 29 de Abril de 1875. Legisla sobre a "condição de liberdade conferida aos libertos", "contratos para as prestações e trabalho dos sujeitos a tutela pública"; "contratos para a prestação de serviços e colonização fora da respectiva província", a "vadiagem e as penas" e "indemnizações pelo estado de liberdade".

13 - Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa escravatura de 25 de Setembro de 1926, publicada em 26 de Agosto de 1927.

14 - Decreto-lei nº 42172 de 2 de Março de 1959. Aprova, para ratificação a "Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro e 1956".

15 - Aviso de 22 de Agosto de 1959, publicado em 19 de Setembro de 1959. Comunica que foi depositada junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal da Convenção suplementar relativa abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, assinada em Genebra aos 7 de Setembro de 1956".

HISTÓRIA

Abolição da escravatura: os documentos (2/4)

1- Alvará com força de Lei de19 de Setembro de 1761, publicado em 1 de Outubro de 1761